fbpx
2418731

Alternativas trabalhistas em tempos de COVID-19

Share on facebook
Share on linkedin
Share on email
Share on whatsapp

     

Fonte: Zainaghi Advogados.

O Governo Federal editou a MPV 927/2020, instituindo uma série de medidas
que podem ser adotadas pelos empregadores diante do cenário atual de
calamidade decorrente do COVID-19. Assim, serve esta cartilha para explicar
as medidas propostas. (atualizado até 24/03/20)

Esta MP é aplicada aos trabalhadores temporários, rurais e no que couber,
aos domésticos.

TELETRABALHO
O teletrabalho ou trabalho remoto poderá ser instituído por ato unilateral do
empregador aos empregados, estagiários e aprendizes, mediante notificação
prévia com antecedência de 48h.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS
Mediante ato unilateral do empregador, este poderá conceder férias aos
empregados, após notificação prévia de no mínimo 48h, indicando o período
de férias que não poderá ser inferior a cinco dias.

As férias poderão ser concedidas mesmo se o empregado estiver no período
aquisitivo, podendo as partes, ainda, por meio de acordo individual,
antecipar períodos futuros de férias.

Deverá ser priorizado na concessão das férias os empregados do “grupo de
risco” do COVID-19.

Para as férias concedidas neste período, o pagamento do 1/3 poderá ser
realizado após estas, até a data do pagamento do 13º salário.
O abono pecuniário de parte das férias deverá ter a concordância do
empregador.

O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês seguinte
ao início destas.

Para a aplicação das férias coletivas, não será necessária a comunicação aos
órgãos competentes como previsto na CLT.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
Os empregadores poderão antecipar feriados não religiosos, informando os
empregados sobre a antecipação, com 48h de antecedência e indicação
expressa dos feriados antecipados.

Os feriados religiosos também poderão ser antecipados mediante
concordância do empregado por meio de acordo individual escrito.

Feriados não religiosos poderão ser utilizados para compensar o saldo em
banco de horas.

BANCO DE HORAS
Os empregadores que interromperem as suas atividades durante o período,
poderão constituir regime de compensação de jornada, por meio de banco
de horas e mediante acordo individual ou coletivo.

A compensação poderá ocorrer com prorrogação da jornada de trabalho em
até duas horas diárias, não excedendo o total de dez horas diárias, durante
o período de dezoito meses, a contar da data de encerramento do estado de
calamidade pública.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Estão suspensas a exigibilidade dos exames médicos ocupacionais, clínicos e
complementares, exceto dos exames demissionais, salvo se o médico
responsável pela área verificar que a prorrogação cause risco à saúde do
trabalhador.

Se o empregado realizou exame ocupacional há menos de 180 dias, poderá
ser dispensado do exame demissional.

Os exames que forem suspensos deverão ser realizados no prazo de 60 dias
após a data de encerramento do estado de calamidade pública

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos previstos nas
Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, devendo a
sua realização ocorrer no prazo de 90 dias contado da data de encerramento
do estado de calamidade pública.

Poderá o empregador realizar o treinamento por EAD, desde que garanta
aos empregados formas de realizar as atividades com segurança.

RECOLHIMENTO DO FGTS
Os empregadores poderão recolher o FGTS referente às competências de
março, abril e maio de 2020, e caso queiram, parcelar estes valores em até 6
parcelas mensais, a partir de julho/2020, sem incidência de multa,
atualização e encargos, com vencimento no dia 7 de cada mês.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO- (REVOGADO)
Foi Revogado o dispositivo que tratava da suspensão do contrato de trabalho
por 4 meses, sem o respectivo pagamento de salário (lay-off).

FISCALIZAÇÃO DO MPT
Até setembro/2020, os fiscais do trabalho atuarão de maneira orientadora
exceto sobre os seguintes temas: a) falta de registro de empregado, a partir
de denúncias; b) situações de grave e iminente risco, somente para as
irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; c)
ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento
fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente
relacionadas às causas do acidente; d) trabalho em condições análogas às de
escravo ou trabalho infantil.

DOENÇA OCUPACIONAL
Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão
considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

VENCIMENTO DE NORMAS COLETIVAS
As normas coletivas vencidas ou a vencer no prazo de 180 dias contado da
data de entrada em vigor da MPV 927/2020, poderão ser prorrogados após
este prazo, por mais 90 dias, a critério do empregador.

MEDIDAS EXCLUSIVAS PARA A ÁREA DA SAÚDE:

FÉRIAS
Os empregadores da área da saúde poderão suspender as férias ou licenças
não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que
desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão
ao trabalhador.

PRORROGAÇÃO DA JORNADA
Por meio de acordo individual poderá ser realizada a prorrogação da jornada
de trabalho, ou adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª hora
e 24ª hora, mesmo no caso dos empregados em escala 12×36, desde que
garantido o repouso semanal remunerado.

As horas suplementares decorrentes desta prorrogação poderão ser
compensadas no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do
estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas
como hora extra.

Share on facebook
Share on linkedin
Share on email
Share on whatsapp

Deixe um comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

© Copyright 2019 – All Rights Reserved – PROADV by IMPACTA

Entre em contato

× Como posso te ajudar?