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Os contratos e a justiça em época de Coronavírus

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Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de suspensões de contratos e até mesmo a rescisão destes, por força do Coronavírus, situação imprevisível que todos nós nos sujeitamos visando a manutenção da saúde e segurança de todos, haja vista as determinações do Poder Público, enfatizando diversas restrições de locomoção, além, é claro, das atividades comerciais.

É sabido que tais restrições, impostas por força de lei, devem ser observadas e cumpridas, sob pena das penalidades previstas, como suspensão de alvará de funcionamento e em algumas situações mais graves, poderá haver até mesmo a cassação do alvará, com exceção das atividades industriais, e outras atividades comerciais permitidas.

Mencionadas normas, em alguns casos, impedem a execução de diversos contratos, por razões alheias, inclusive à vontade das partes envolvidas.

É essencial demonstrar que a pandemia trouxe efeitos para aquela relação contratual, que antes estava adequada e equilibrada, desencadeando situações inevitáveis, como a impossibilidade, ainda que momentânea, de cumprir aquela obrigação contratual.

Portanto, deve-se considerar para análise da situação contratual, se estamos diante de casos de suspensão temporária de obrigações contratuais, ou de uma possibilidade de rescisão, em razão do impedimento da execução de tal contrato, em virtude das normativas emanadas do Poder Público, como forma de contenção da disseminação do Coronavírus e além, é claro da demonstração das consequências na própria operação.

Em nosso entender, primeiramente, deve-se considerar se a legislação aplicável ao contrato firmado é a brasileira e sendo assim, respeitar e observar as legislações já existentes e aplicáveis aos casos, como em grande maioria, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além, de outras normativas de referência, como o Princípio da Solidariedade, previsto na Constituição Federal, assim como o fomento das atividades comerciais, conforme trataremos adiante.

O intuito é evitar uma sucessão de fatos e efeitos em cadeia, prejudicando mais ainda os cidadãos e empresas brasileiras, os quais já se encontram tão prejudicados e, alguns em situação vulnerável.

O que se recomenda neste momento, sob ponto de vista jurídico, é que haja cautela entre os contratantes e que a boa-fé e o bom senso permaneçam em todas as relações comerciais e contratuais, sob pena de desencadearmos situações excessivas e desproporcionais.

E, como não poderia deixar de ser, os órgãos de proteção ao consumidor estão atentos à essa situação e têm, frequentemente, editado orientações sobre a questão, como nos casos das companhias aéreas, agências de viagens, situações afetas ao ensino, dentre outras.

Já há também intervenções do judiciário sobre a questão. Em data recente, 23.03, o Judiciário Estadual Paulista (*), já em regime de plantão, proferiu diversas decisões considerando os pontos acima tratados, portanto, sensível ao momento que o País enfrenta e relativizando diversas situações, como, por exemplo, a impontualidade nos pagamentos. Vejamos:

Suspensão de cobrança de empréstimo

Em outra decisão, a magistrada determinou que instituição bancária suspenda, pelo prazo de 120 dias, cobrança de empréstimo consignado contratado por funcionário de empresa aérea, em razão da redução de salário imposta pela companhia por conta da pandemia do coronavírus. Caso haja descumprimento, o banco deverá pagar multa de R$ 10 mil para cada cobrança indevida. Para a juíza, a proliferação do vírus é um caso fortuito que impede o autor da ação, ao menos temporariamente, de cumprir a obrigação nos termos contratados. “Portanto, no quadro atual, todos terão que fazer concessões, dado o estado de calamidade pública que passamos, de forma que no presente caso parece razoável a suspensão pelo prazo inicial de 120 dias, até para que o autor tenha tranquilidade durante o período de isolamento social e possa voltar às suas atividades habituais de risco de forma tranquila, sem exposição da vida de terceiros.” (destacamos)

O entendimento da Dra. Paula Navarro, exma. Juíza convocada para o Plantão do TJ/SP e que proferiu a decisão parcialmente reproduzida acima, demonstra não só a gravidade da situação, por questões de saúde e sanitárias, como demonstra a aplicação de princípios já tão conhecidos do nosso dia a dia, como a razoabilidade e proporcionalidade que devem reger as nossas relações.

Por óbvio, que não está se sugerindo que todos se isentem, se exonerem de suas obrigações, porém, devem ser observadas as condições específicas de cada contrato, aliadas à boa-fé, reciprocidade, razoabilidade e proporcionalidade em nossas condutas.

Certo que, em alguns casos, haverá a necessidade de nos socorrermos ao Judiciário, sendo, de fato, essencial tal conduta para afastar uma abusividade e/ou ilegalidade e os Tribunais seguem à disposição para isso, porém, reitere-se, a melhor saída neste momento é o entendimento, mediando-se e identificando-se os pontos convergentes, evitando-se, desta forma, o conflito judicial, onde a inadimplência/impontualidade só crescerá, prejudicando ainda mais todos, com apontamentos, neste momento, desnecessários de dívidas nos órgãos de defesa ao crédito.

Nesse passo, importante que tudo seja formalizado/demonstrado, através de envio de notificações extrajudiciais, sugerindo a relativização e adequação, tudo como último passo antes da Judicialização, se o caso, para evidenciarmos o direito e a pertinência nas alegações, visando a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventuais abusividades e/ou ilegalidades verificadas.

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