Tribunais de ética da OAB liberam anúncio pago por bancas de advocacia na internet

Fonte: Grid Advocacia

Orientações de Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm permitido a escritórios de advocacia comprar no Google AdWords (atual Google Ads) link patrocinado identificado como anúncio pago. Existem orientações nesse sentido pelo menos nas seccionais da OAB na Bahia e em São Paulo. A OAB de Goiás, porém, tem decisão contrária ao uso dessa publicidade. A seccional de São Paulo foi ainda mais além e autorizou o uso de anúncios pagos até mesmo no Facebook.

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB da Bahia entendeu recentemente que, como a utilização do Google Ads ainda não é matéria especificamente regulamentada pela Ordem, “deve-se recorrer aos princípios gerais da publicidade na advocacia e à analogia”.

Segundo a decisão (consulta ético disciplinar nº 236, de 2019) “a publicidade na advocacia é permitida nas situações em que as pessoas procuram informações acerca de determinados advogados e/ou escritórios de advocacia, mas é vedada por meios através dos quais o advogado e/ou o escritório de advocacia coopta, se
oferece ou mesmo se insinua ao potencial cliente”.

Assim, de acordo com o tribunal, a utilização do anúncio de texto do Google Ads “não viola norma deontológica da profissão, pois, nesta modalidade de anúncio, somente são alcançadas pessoas que procuram pelos serviços advocatícios”. Já a utilização dos anúncios gráficos, de vídeos e de aplicativos do Google Ads, segundo a mesma decisão, “contraria normas deontológicas da advocacia, pois, por força deles, a publicidade gerada alcança pessoas que não estão procurando serviços de advogados”.

O Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo também já deu algumas orientações neste mesmo sentido. Em uma delas (Proc. E-4.013/2011) também entendeu que “o fato de a informação do advogado ser apresentada no site de busca, com destaque e no espaço reservado aos links patrocinados, com a identificação de que se trata de matéria publicitária, não configura qualquer infração ética”. Até porque, segundo a decisão, tal publicidade remete o usuário ao website do próprio advogado.

A orientação, contudo, estabelece que a publicidade na internet “deve conter informações objetivas apresentadas com descrição e moderação”.

O advogado pode divulgar em links patrocinados seu nome ou da sociedade de advogados a qual pertença, endereço, telefones e áreas de atuação, dentre outras informações objetivas que entenda pertinentes. Porém, segundo a decisão “é vedada a utilização de expressões imprecisas ou exageradas, ou que extrapolem a
modicidade e o caráter informativo com o intuito de chamar a atenção do usuário para seu website”.

Em 2018, o TED de São Paulo também entendeu que a presença de escritório de advocacia na rede social é permitida tanto por meio da criação de páginas como de conteúdo patrocinado. Segundo a decisão, “o recurso denominado conteúdo patrocinado do Facebook, consistente em anúncios desenvolvidos por empresas
que pagam para exibi-los aos usuários, também não fere o regramento ético da publicidade dos advogados, desde que respeitados os limites éticos da legislação específica”.

Nesse caso, também a publicidade tem que ser “objetiva, ter caráter meramente informativo, sem qualquer conotação comercial ou de autopromoção que visem angariar ilegalmente clientela”.

Essa mesma decisão (Proc. E-5.044/2018), contudo, veda a publicação de decisão favorável ao escritório de advocacia, em página do Facebook, o que eles entenderam que se caracterizaria, em tese, como captação ilegal de clientes.

Segundo o advogado Matheus Bueno de Oliveira, sócio do Bueno & Castro Tax Lawyers, “ o que se costuma dizer é que os escritórios têm que ser espartanos com relação à publicidade, que deve ser apenas informativa para não causar nenhum tipo de cooptação”, diz. Para Matheus, a decisão do TED da Bahia foi salomônica ao
decidir pelo uso de anúncio de texto e não permitir os demais anúncios. Para ele, os tribunais têm entendido que, desde que seja um anúncio informativo, pode haver a sua utilização.

Porém, existem tribunais de ética da OAB que têm sido mais conservadores com relação aos links patrocinados. O TED de Goiás elaborou um parecer de dezembro de 2018 que veda a publicidade nas redes sociais por meio de links patrocinados e impulsionamentos de publicações (Protocolo nº 463062).

Pensando nessas divergências dos tribunais de ética com relação a temas que envolvem publicidade e internet, o tema está em consulta publica no site do Conselho Federal da OAB até novembro. Depois disso, o secretário-geral adjunto da OAB, Ary Raghiant Neto deve elaborar, junto com um grupo de trabalho, um novo texto para atualizar o Provimento nº 94 da OAB, que trata de publicidade.

Comments 1

  1. ROGERIO AZEVEDO PETTINELLI says:

    ÓTIMA DECISÃO DE LIBERAR OS ANÚNCIOS, POIS A COMUNICAÇÃO É NECESSÁRIA.
    NO CASO DE INVERDADES OU PROPAGANDA ENGANOSA JÁ EXISTEM MEIOS PARA SEREM COMBATIDOS.

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